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RENOVAÇÃO DA PORTARIA 42/2007 GANHA CARÁTER DE URGÊNCIA NO GOVERNO FEDERAL

Em comunicação com a gerência de Biodiversidade Aquática do Ministério do Meio Ambiente (MMA), hoje, dia 13/09, nos foi informado que a proposta de prorrogação da moratória está sendo discutida em regime de urgência pela comissão técnica de gestão compartilhada dos recursos pesqueiros.

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